AREsp 2688545 - DECISAO

AREsp 2688545 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art.173,I do CTN, não havendo decadência; não houve violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; e é vedado o reexame de prova no recurso especial (Súmula 7), além de inexistir prequestionamento de algumas teses invocadas, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 decadência dos créditos tributários relativos a ICMS entre janeiro e novembro de 2012
  2. 2 termo inicial para constituição do crédito tributário e aplicação do art.173, I, do CTN
  3. 3 exame da suficiência de fundamentação das decisões à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art.173,I do CTN, não havendo decadência; não houve violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; e é vedado o reexame de prova no recurso especial (Súmula 7), além de inexistir prequestionamento de algumas teses invocadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.