AREsp 2553766 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal verificou que a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais ns. 6.763/1975 e 14.699/2003), estando, assim, vedada sua reapreciação em Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ATACADAO SANTA MARIA LTDA; Agravado: SUPERMERCADOS GUERRA & BRETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ATACADAO SANTA MARIA LTDA

Agravado

SUPERMERCADOS GUERRA & BRETAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão que demanda interpretação de direito local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal verificou que a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais ns. 6.763/1975 e 14.699/2003), estando, assim, vedada sua reapreciação em Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015