REsp 2127634 - DECISAO

REsp 2127634 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ) e que a compensação administrativa dos créditos não prescritos dos cinco anos anteriores seja possível, a compensação tributária de ICMS depende de lei estadual autorizadora; como tal fundamento do acórdão recorrido (ausência de lei estadual autorizadora) não foi impugnado, o recurso não pode prosperar nessa parte, e sendo também vedada a restituição em espécie ou via precatório no mandado de segurança (Súmulas 269/271 STF), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA -ME; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Súmulas 213/stj, 461/stj, 269/stf E 271/stf
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Tributária Restituição De Indébito Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Súmulas 213/stj, 461/stj, 269/stf E 271/stf

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA -ME

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda contratada
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação/creditamento em mandado de segurança
  3. 3 alcance da Súmula 213/STJ e da Súmula 461/STJ no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ) e que a compensação administrativa dos créditos não prescritos dos cinco anos anteriores seja possível, a compensação tributária de ICMS depende de lei estadual autorizadora; como tal fundamento do acórdão recorrido (ausência de lei estadual autorizadora) não foi impugnado, o recurso não pode prosperar nessa parte, e sendo também vedada a restituição em espécie ou via precatório no mandado de segurança (Súmulas 269/271 STF), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.