AREsp 2666871 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da natureza de prestação de serviço da recorrida e de que os materiais eram insumos), o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão adotou que, sendo a adquirente não contribuinte do ICMS, não incide DIFAL, aplicando-se a alíquota interna e reconhecendo a restituição do indébito.

Parties
Agravante: Estado do Espirito Santo; Recorrida: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ E STF, Incidência Tributária Em Operações Interestaduais Para Não Contribuintes
Processual Civil Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Repetição De Indébito Súmulas Do STJ E STF Incidência Tributária Em Operações Interestaduais Para Não Contribuintes

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Parties

Estado do Espirito Santo

Agravante

empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à prova da não transferência do encargo para restituição
  2. 2 Incidência do DIFAL em operações interestaduais quando o adquirente não é contribuinte do ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (reconhecimento da natureza de prestação de serviço da recorrida e de que os materiais eram insumos), o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão adotou que, sendo a adquirente não contribuinte do ICMS, não incide DIFAL, aplicando-se a alíquota interna e reconhecendo a restituição do indébito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.