REsp 2163406 - DECISAO

REsp 2163406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade da dissolução e liquidação da sociedade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sociedade Empresária Autuada: Sigma Confecções e Comércio de Produtos Escolares e Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Extinção Da Personalidade Jurídica, Distrato Social, Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Extinção Da Personalidade Jurídica Distrato Social Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sigma Confecções e Comércio de Produtos Escolares e Esportivos Ltda.

Sociedade Empresária Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social e o arquivamento do distrato na Junta Comercial são suficientes para extinguir a personalidade jurídica para fins de lançamento tributário
  2. 2 Se o auto de infração lavrado em data posterior à extinção reconhecida implica erro na identificação do sujeito passivo e nulidade do lançamento
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade da dissolução e liquidação da sociedade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC