REsp 2166360 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal nem impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse), o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantêm-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CREMACIR ZANIN E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Restituição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse, Tema 69 STF, Tema 537 STJ, Modulação, ANEEL, Lei 14.385/2022, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Público ICMS PIS COFINS Restituição De Indébito Ilegitimidade Ativa +8 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CREMACIR ZANIN E FILHOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia para ação de repetição de indébito relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa do consumidor para propor ação de repetição de indébito relativa a PIS/COFINS
  3. 3 Existência de interesse de agir diante da atuação da ANEEL e da Lei n. 14.385/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal nem impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse), o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantêm-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.