REsp 2165375 - DECISAO

REsp 2165375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a legitimidade da majoração da MVA para vinhos importados, inexistindo prova inequívoca de inobservância dos critérios legais de apuração, não se demonstrando tratamento discriminatório ou violação ao GATT, e porque a providência pretendida demandaria reexame de matéria fática e de norma local, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência aplicável; tampouco restou demonstrada omissão ou obscuridade configuradora de nulidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Mandado De Segurança, Isonomia, Anterioridade, GATT
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Mandado De Segurança Isonomia +2 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da MVA aplicada exclusivamente a vinhos importados
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação ao art. III do GATT e ao art. 98 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a legitimidade da majoração da MVA para vinhos importados, inexistindo prova inequívoca de inobservância dos critérios legais de apuração, não se demonstrando tratamento discriminatório ou violação ao GATT, e porque a providência pretendida demandaria reexame de matéria fática e de norma local, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência aplicável; tampouco restou demonstrada omissão ou obscuridade configuradora de nulidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.