AREsp 2695648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de desenvolvimento específico e demonstração do vício de integração (omissão) apontado, de modo que a alegação de omissão não atendia à necessária demonstração de relevância e de prejuízo para o deslinde da controvérsia; manteve-se, por consequência, o entendimento de que, na hipótese concreta, aplicava-se a base de cálculo do ICMS-ST prevista no art. 19, inciso I, alínea b, item 3, do Anexo XV do RICMS/MG, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado (mva), PMPF, Autodenúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Margem De Valor Agregado (mva) PMPF Autodenúncia +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 19, inciso I, alínea b, item 3, do Anexo XV do RICMS/MG para apuração da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 existência ou não de tabela de preços sugeridos pelo industrial e sua utilização como referência de base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de desenvolvimento específico e demonstração do vício de integração (omissão) apontado, de modo que a alegação de omissão não atendia à necessária demonstração de relevância e de prejuízo para o deslinde da controvérsia; manteve-se, por consequência, o entendimento de que, na hipótese concreta, aplicava-se a base de cálculo do ICMS-ST prevista no art. 19, inciso I, alínea b, item 3, do Anexo XV do RICMS/MG, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.