REsp 2124153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que os créditos incluíam custos indiretos de produção; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Glosa De Crédito, Insumos, Súmula 7/stj, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Glosa De Crédito Insumos Súmula 7/stj Lei Complementar 87/1996

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de insumos para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 valoração probatória e impossibilidade de reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que os créditos incluíam custos indiretos de produção; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não se configurou omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão do Tribunal a quo que negou provimento à apelação