AREsp 2448463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fática e análise de direito local, vedados em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); o Tribunal de origem concluiu que a disponibilização de calling cards constitui serviço de valor adicionado tributado pelo ISS e não pelo ICMS.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual); Apelado: GL Eletro-eletrônicos Ltda.; Apelado: HIT Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão agravada.
Legal Topics
ICMS, ISS, Serviço De Valor Adicionado, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Tributário ICMS ISS Serviço De Valor Adicionado Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)

Agravante

GL Eletro-eletrônicos Ltda.

Apelado

HIT Serviços

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação nas razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência do ICMS sobre serviços de calling cards versus tributação pelo ISS
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fática e análise de direito local, vedados em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); o Tribunal de origem concluiu que a disponibilização de calling cards constitui serviço de valor adicionado tributado pelo ISS e não pelo ICMS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reiterar decisão agravada que concluiu pela incidência de ISS sobre a disponibilização de calling cards e anulou os AIIMs nº 4.009.701-8, 4.009.701-0 e 4.009.701-2.