AREsp 2522240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo interno por impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ
2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança quanto à exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS
3. 3 Aplicação do art. 3º, X da LC 87/1996, com alteração pela LC 194/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Distrito Federal impugnou especificadamente o óbice da Súmula 7, permitindo o conhecimento do agravo; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (presunção de legalidade, aplicação da LC 194/2022 ao art. 3º, X da LC 87/1996 e requisitos da tutela de urgência), não havendo omissão suficiente para violar o art. 1.022 do CPC/2015; a tese de "decisão surpresa" não se aplica quando o julgador decide dentro dos limites da lide, aplicando dispositivo legal não considerado pelas partes; por fim, a vedação recursal prevista na Súmula 735 do STF impede o exame recursal quanto ao deferimento de liminar em mandado...

Court Disposition

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial

Orders

• RECONSIDEROU-SE a decisão da Presidência, tornando-a sem efeitos
• Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial