AREsp 2643101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, matéria própria de recurso extraordinário ao STF, e porque a discussão principal envolveria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; ademais, aplicou-se o entendimento de que o DIFAL nas aquisições para uso, consumo ou ativo fixo já estava previsto na Lei Complementar nº 87/96, não havendo ilegalidade manifesta a ser apreciada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Competência Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Repetição do indébito referente à cobrança do ICMS-DIFAL antes da publicação da LC 190/2022
  2. 2 Exigibilidade do DIFAL nas aquisições interestaduais de bens de uso, consumo ou destinados ao ativo fixo
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1.093/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, matéria própria de recurso extraordinário ao STF, e porque a discussão principal envolveria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; ademais, aplicou-se o entendimento de que o DIFAL nas aquisições para uso, consumo ou ativo fixo já estava previsto na Lei Complementar nº 87/96, não havendo ilegalidade manifesta a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.