REsp 1935347 - DECISAO

REsp 1935347 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ, que definiu que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 986/STJ
Legal Topics
ICMS, TUSD, TUST, Recursos Repetitivos, Tema 986/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUSD TUST Recursos Repetitivos Tema 986/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ, que definiu que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 986/STJ

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 986/STJ