REsp 2164231 - DECISAO

REsp 2164231 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à questão relevante sobre a não incidência do ICMS nas transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma titularidade; preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, mas tendo os aclaratórios versado matéria fático-probatória essencial, impõe-se o reexame pela instância de origem.

Parties
Recorrente: V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Sujeito Passivo, Antecipação De Cobrança Sem Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Sujeito Passivo Antecipação De Cobrança Sem Substituição Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

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Parties

V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança antecipada do ICMS no desembaraço de mercadorias remetidas por filiais de mesmo sujeito passivo
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à desobrigação do recolhimento de ICMS nas transferências de bens do ativo imobilizado e de uso e consumo entre estabelecimentos próprios
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à questão relevante sobre a não incidência do ICMS nas transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma titularidade; preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, mas tendo os aclaratórios versado matéria fático-probatória essencial, impõe-se o reexame pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração