AREsp 1705713 - DECISAO

AREsp 1705713 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal porque o Tribunal de origem já adequou o acórdão ao entendimento do STJ no Tema 905, tornando desnecessária a devolução dos autos para aguardar o Tema 1.170 do STF; além disso, não se configurou omissão a justificar integração por embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da alíquota de 21% com base na competência legislativa do Distrito Federal e no princípio da seletividade, não cabendo ao Judiciário substituir o legislador.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA HELENA S/A; Embargante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão e conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Essencialidade, Alíquota, Seletividade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Essencialidade Alíquota Seletividade Perda Superveniente Do Interesse Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Embargante

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Necessidade de aplicação do art. 150, II, da CF e do art. 10, I, da Lei 7.783/1980 para redução da alíquota do ICMS por essencialidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e eventual remessa dos autos para aguardar Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal porque o Tribunal de origem já adequou o acórdão ao entendimento do STJ no Tema 905, tornando desnecessária a devolução dos autos para aguardar o Tema 1.170 do STF; além disso, não se configurou omissão a justificar integração por embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da alíquota de 21% com base na competência legislativa do Distrito Federal e no princípio da seletividade, não cabendo ao Judiciário substituir o legislador.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão e conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 919/921 e de fls. 735/743