REsp 2163711 - DECISAO

REsp 2163711 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados do Código Tributário Nacional e por inadmissibilidade de fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento segundo o qual não há lei no Estado de São Paulo autorizando a compensação pretendida e que o mandado de segurança não é meio adequado para restituição de valores pagos a maior em período anterior à impetração, fundos que não foram infirmados com base em dispositivo de lei federal suficiente nas razões recursais.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência, Mandado De Segurança, Compensação De Crédito Tributário, Restituição De Indébito, Prescrição, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Demanda De Potência Mandado De Segurança Compensação De Crédito Tributário Restituição De Indébito +3 more

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Parties

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência elétrica
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários no âmbito do Estado de São Paulo
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição de crédito tributário referente a pagamentos pretéritos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados do Código Tributário Nacional e por inadmissibilidade de fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento segundo o qual não há lei no Estado de São Paulo autorizando a compensação pretendida e que o mandado de segurança não é meio adequado para restituição de valores pagos a maior em período anterior à impetração, fundos que não foram infirmados com base em dispositivo de lei federal suficiente nas razões recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.