REsp 2122239 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havendo também ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por constatar-se a ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havendo também ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por constatar-se a ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial