AREsp 2563886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); houve ausência de prequestionamento sobre diversas alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a determinação pretendida para abster a cobrança de ICMS sobre operações futuras caracterizaria cerceamento da atividade fiscalizadora do Estado; além disso, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma

Parties
Impetrante / Agravante: Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.; Autoridade Coatora / Respondente: Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Estado de Mato Grosso); Autoridade Coatora / Respondente: Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetrado) ; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, CADIN, SERASA, Protesto De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema Repetitivo Nº 118/stj, Súmula 213/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular CADIN SERASA Protesto De Valores +7 more

Case Brief

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Parties

Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda.

Impetrante / Agravante

Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Estado de Mato Grosso)

Autoridade Coatora / Respondente

Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetrado) ; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS (próprio ou DIFAL) nas transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de determinar abstenção de cobrança de ICMS sobre operações futuras
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); houve ausência de prequestionamento sobre diversas alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a determinação pretendida para abster a cobrança de ICMS sobre operações futuras caracterizaria cerceamento da atividade fiscalizadora do Estado; além disso, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem