REsp 2137439 - DECISAO

REsp 2137439 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal é eminentemente constitucional, versando sobre a aplicação e modulação de efeitos de decisão do STF (ADC 49), matéria cuja análise e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal; o STJ não deve, em recurso especial, reinterpretar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF nem suprir omissão sobre matéria constitucional, conforme jurisprudência consolidada do próprio STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/impetrante: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos Da ADC 49, Competência Do STF, Omissão De Matéria Constitucional, Recurso Especial Incognoscível
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Da ADC 49 Competência Do STF Omissão De Matéria Constitucional Recurso Especial Incognoscível

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao caso concreto
  2. 2 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Competência do STJ para apreciar omissão constitucional e interpretar modulação feita pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível porque a tese recursal é eminentemente constitucional, versando sobre a aplicação e modulação de efeitos de decisão do STF (ADC 49), matéria cuja análise e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal; o STJ não deve, em recurso especial, reinterpretar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF nem suprir omissão sobre matéria constitucional, conforme jurisprudência consolidada do próprio STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.