REsp 2152066 - DECISAO

REsp 2152066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da não aplicação da modulação da ADC n. 49, considerou presentes provas pré-constituídas que demonstram a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicou a Súmula 166/STJ e concluiu que a modulação não se aplica ao pedido de abstenção de exigência futura de ICMS quando não se discute créditos de operações passadas, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Prequestionamento Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS no transporte/transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos decorrente da ADC 49 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da não aplicação da modulação da ADC n. 49, considerou presentes provas pré-constituídas que demonstram a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicou a Súmula 166/STJ e concluiu que a modulação não se aplica ao pedido de abstenção de exigência futura de ICMS quando não se discute créditos de operações passadas, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
  • Publique-se.