REsp 2164220 - DECISAO

REsp 2164220 - DECISAO

Verificada a presença de omissões apontadas e consideradas relevantes para o deslinde, e tendo parte das matérias versado natureza fático-probatória, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas (com prejuízo da análise das demais questões trazidas no recurso). A Corte de origem manteve entendimento sobre a legalidade do DIFAL em relação a contribuinte do ICMS, mas reconheceu procedente a alegação sobre a indevida majoração do valor da causa, exigindo pronunciamento posterior.

Parties
Recorrente: RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Valor Da Causa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisição interestadual de bens para ativo permanente por contribuinte do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e requisitos para sua utilização

Ratio Decidendi

Verificada a presença de omissões apontadas e consideradas relevantes para o deslinde, e tendo parte das matérias versado natureza fático-probatória, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas (com prejuízo da análise das demais questões trazidas no recurso). A Corte de origem manteve entendimento sobre a legalidade do DIFAL em relação a contribuinte do ICMS, mas reconheceu procedente a alegação sobre a indevida majoração do valor da causa, exigindo pronunciamento posterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se