RMS 74293 - DECISAO

RMS 74293 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na Constituição e no CPC; sendo cabível, na via adequada, o recurso especial, e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.

Parties
Impetrante/recorrente: José Carlos Rezende Junqueira; Recorrido: Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Regional Triburaria de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Competência Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Modulação De Efeitos Competência Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

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Parties

José Carlos Rezende Junqueira

Impetrante/recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Delegado da Delegacia Regional Triburaria de Gurupi/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e efeitos da ADC 49/RN
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na Constituição e no CPC; sendo cabível, na via adequada, o recurso especial, e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Sem honorários