EREsp 1987951 - DECISAO

EREsp 1987951 - DECISAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 2.034.975 (TEMA 1.191), no sentido de que o art. 166 do CTN é inaplicável nas hipóteses em que a substituição tributária foi exigida de boa-fé e só após a operação se verifica que a base real era inferior à presumida, caracterizando-se direito ao ressarcimento fundado no art. 10 da Lei Complementar 87/96; não havendo divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 168/STJ e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 87/96, Súmula 168/stj, Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Lei Complementar 87/96 Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na restituição ao contribuinte substituído quando a revenda se dá por preço inferior à base de cálculo presumida
  2. 2 Natureza jurídica do pagamento efetuado por substituição tributária (indébito vs. ressarcimento)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 2.034.975 (TEMA 1.191), no sentido de que o art. 166 do CTN é inaplicável nas hipóteses em que a substituição tributária foi exigida de boa-fé e só após a operação se verifica que a base real era inferior à presumida, caracterizando-se direito ao ressarcimento fundado no art. 10 da Lei Complementar 87/96; não havendo divergência jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 168/STJ e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.