AREsp 2526805 - ACORDAO

AREsp 2526805 - ACORDAO

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, considerou-se que o prazo para o Recurso Especial, no caso envolvendo ente público, expirou em 22.05.2023, sendo o recurso interposto em 23.05.2023, portanto intempestivo. A juntada posterior de documento visando comprovar feriado local não dessubstancia a intempestividade, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. Não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Pela ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Intempestividade Recursal Feriado Local Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, considerou-se que o prazo para o Recurso Especial, no caso envolvendo ente público, expirou em 22.05.2023, sendo o recurso interposto em 23.05.2023, portanto intempestivo. A juntada posterior de documento visando comprovar feriado local não dessubstancia a intempestividade, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. Não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Pela ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015