REsp 2035550 - ACORDAO

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Por entender que, na sistemática da substituição tributária para frente, o montante recolhido a título de ICMS era devido no momento do pagamento e somente surge o direito ao ressarcimento em razão de fato superveniente (a base efetiva inferior à presumida), o art. 166 do CTN, aplicável às hipóteses de pagamento indevido que comportem repasse do encargo financeiro, é inaplicável; logo, deve ser provido o Recurso Especial e fixada a tese de inaplicabilidade do art. 166 do CTN nessa hipótese.

Parties
Autora: parte autora; Apelante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Restituição De Diferenças, Repetição De Indébito
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Restituição De Diferenças Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Caracterização da restituição como ressarcimento e não como repetição de indébito nos termos do art. 165 do CTN

Ratio Decidendi

Por entender que, na sistemática da substituição tributária para frente, o montante recolhido a título de ICMS era devido no momento do pagamento e somente surge o direito ao ressarcimento em razão de fato superveniente (a base efetiva inferior à presumida), o art. 166 do CTN, aplicável às hipóteses de pagamento indevido que comportem repasse do encargo financeiro, é inaplicável; logo, deve ser provido o Recurso Especial e fixada a tese de inaplicabilidade do art. 166 do CTN nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a tese no Tema 1191: "Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN"