REsp 1692023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição no acórdão: a embargante não demonstrou incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo, limitando-se a intentar rediscutir a data fixada para a modulação dos efeitos, matéria não examinável nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados) Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do CPC, LC 87/1996, Art. 13, § 1º, II, "a"
Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados) Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à delimitação da modulação dos efeitos
  2. 2 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura como encargo ao consumidor final

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição no acórdão: a embargante não demonstrou incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo, limitando-se a intentar rediscutir a data fixada para a modulação dos efeitos, matéria não examinável nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.