AREsp 2032158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o destalamento realizado não configura processo de industrialização capaz de afastar a não exigibilidade do ICMS na primeira operação, aplicação do regulamento estadual que dispensa o imposto quando a mercadoria é destinada à exportação in natura, e por ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Exportação, Industrialização (destalamento), Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Do Imposto
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Industrialização (destalamento) Juízo De Retratação Súmula 7/stj Inexigibilidade Do Imposto

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do processo de industrialização (destalamento) e incidência de ICMS
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STF (RE/RS 754.917 - Tema 475) e sua distinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o destalamento realizado não configura processo de industrialização capaz de afastar a não exigibilidade do ICMS na primeira operação, aplicação do regulamento estadual que dispensa o imposto quando a mercadoria é destinada à exportação in natura, e por ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.