AREsp 2474373 - ACORDAO

AREsp 2474373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (incluindo argumentos sobre a constitucionalidade e a finalidade do FECP, a distinção entre operações com óleo diesel em geral e transporte urbano de passageiros e a discricionariedade da isenção), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de comprometer a decisão recorrida; a impugnação visava, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: embargante; Parte: RIO-ÔNIBUS; Parte: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, FECP, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isonomia, Selectividade, Capacidade Contributiva
Tributário Processo Civil ICMS FECP Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Isonomia Selectividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

RIO-ÔNIBUS

Parte

Estado do Rio de Janeiro

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação à isonomia em razão da Lei Estadual nº 7.982/2018
  3. 3 Incidência do adicional de ICMS (FECP) sobre operações com óleo diesel e sobre transporte urbano de passageiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (incluindo argumentos sobre a constitucionalidade e a finalidade do FECP, a distinção entre operações com óleo diesel em geral e transporte urbano de passageiros e a discricionariedade da isenção), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de comprometer a decisão recorrida; a impugnação visava, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa