AREsp 2531318 - ACORDAO

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As operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas de forma multilateral pela CCEE e não contratos típicos de compra e venda exigentes de saída da mercadoria; assim, não se configura o fato gerador do ICMS nos termos dos arts. 2º e 12 da LC n. 87/1996, nem há prova de que os consumidores adquirentes atuem com habitualidade ou intuito comercial para serem considerados contribuintes nos termos do art. 4º da mesma lei; além disso, tributar novamente as sobras implicaria bis in idem, pois a energia já foi tributada na contratação bilateral.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, CCEE, Cessão De Direitos, Bis in Idem
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo CCEE Cessão De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP: cessão de direitos versus compra e venda
  3. 3 Configuração do fato gerador do ICMS conforme LC 87/1996

Ratio Decidendi

As operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas de forma multilateral pela CCEE e não contratos típicos de compra e venda exigentes de saída da mercadoria; assim, não se configura o fato gerador do ICMS nos termos dos arts. 2º e 12 da LC n. 87/1996, nem há prova de que os consumidores adquirentes atuem com habitualidade ou intuito comercial para serem considerados contribuintes nos termos do art. 4º da mesma lei; além disso, tributar novamente as sobras implicaria bis in idem, pois a energia já foi tributada na contratação bilateral.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a não incidência do ICMS sobre as operações em discussão.