AREsp 2580827 - DECISAO

AREsp 2580827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a LC 190/2022 apenas clarificou disciplina previamente existente, não sendo condição de validade da cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte; a metodologia de cálculo que admite a inclusão do ICMS na base não foi considerada inconstitucional, e a controvérsia demanda exame de legislação local e fundamentos constitucionais que tornam a matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Santista Textil S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Base De Cálculo, Constitucionalidade, Lei Complementar, Anterioridade, Ressarcimento De Recolhimentos Anteriores, Tema 1093
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Base De Cálculo Constitucionalidade Lei Complementar +3 more

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Parties

Santista Textil S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL a consumidor final contribuinte
  3. 3 constitucionalidade da metodologia de cálculo que inclui ICMS na base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a LC 190/2022 apenas clarificou disciplina previamente existente, não sendo condição de validade da cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte; a metodologia de cálculo que admite a inclusão do ICMS na base não foi considerada inconstitucional, e a controvérsia demanda exame de legislação local e fundamentos constitucionais que tornam a matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.