AREsp 2529016 - DECISAO

AREsp 2529016 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese adotada no Tema 118/STJ, o que prejudica a apreciação do recurso especial quanto ao pedido de declaração de direito à compensação via mandado de segurança; ademais, a via correta contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Cabimento Da Via Mandamental, Tema 118/stj, Súmula 213/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação De Indébito Tributário Cabimento Da Via Mandamental Tema 118/stj Súmula 213/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da via mandamental para discussão de direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 118/STJ e da Súmula 213/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese adotada no Tema 118/STJ, o que prejudica a apreciação do recurso especial quanto ao pedido de declaração de direito à compensação via mandado de segurança; ademais, a via correta contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 421/424 e nego provimento ao agravo
  • publique-se