AREsp 2494347 - DECISAO

AREsp 2494347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão é pacificada nas Turmas de Direito Público do STJ: o contrato de afretamento por tempo não se enquadra nas hipóteses de incidência do ICMS previstas no art. 155, II da CF e no art. 2º, II da LC nº 87/96; ademais, a alegada necessidade de reavaliação da natureza do contrato constitui reexame de fatos, vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Afretamento De Embarcação, Contrato De Afretamento Por Tempo, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário ICMS Afretamento De Embarcação Contrato De Afretamento Por Tempo Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre contratos de afretamento por tempo
  2. 2 Natureza jurídica do contrato de afretamento (se configura ou não contrato de transporte)
  3. 3 Aplicação do art. 155, II da CF e art. 2º, II da LC nº 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão é pacificada nas Turmas de Direito Público do STJ: o contrato de afretamento por tempo não se enquadra nas hipóteses de incidência do ICMS previstas no art. 155, II da CF e no art. 2º, II da LC nº 87/96; ademais, a alegada necessidade de reavaliação da natureza do contrato constitui reexame de fatos, vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente a pagar honorários advocatícios recursais de 10% sobre os honorários já fixados na instância de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.