AREsp 2632136 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão impugnada expôs fundamentação suficiente, inclusive sobre a validade da notificação enviada ao endereço informado pelo embargante, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida (relativa a ICMS, decadência e responsabilidade solidária pela falta de comprovação do recolhimento pelo substituto).

Parties
Embargante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Decadência, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Intimação Por AR
Direito Tributário Processo Civil ICMS Lançamento Por Homologação Decadência Substituição Tributária Embargos De Declaração Intimação Por Edital +1 more

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Parties

DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Validade da intimação/notification por AR e por edital
  3. 3 Aplicação da decadência ao crédito tributário de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão impugnada expôs fundamentação suficiente, inclusive sobre a validade da notificação enviada ao endereço informado pelo embargante, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida (relativa a ICMS, decadência e responsabilidade solidária pela falta de comprovação do recolhimento pelo substituto).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.