REsp 2161637 - DECISAO

REsp 2161637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a tese invocada pela recorrente configuraria nova causa de pedir e novo fato jurídico não deduzidos na petição inicial (exigindo dilação probatória), o que impede sua apreciação no recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a isenção prevista no art.3º, parágrafo único, I, da LC 87/1996 não foi objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF). Por esses motivos, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Isenção Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Repercussão Geral (tema 475), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Imunidade Tributária Isenção Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Repercussão Geral (tema 475) Prequestionamento +1 more

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Parties

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência/exigibilidade do ICMS sobre aquisição de folhas de tabaco destinadas à exportação
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art.155, §2º, X, alínea 'a', da CF em operações anteriores à exportação
  3. 3 Aplicabilidade da isenção prevista no art.3º, II, parágrafo único, I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a tese invocada pela recorrente configuraria nova causa de pedir e novo fato jurídico não deduzidos na petição inicial (exigindo dilação probatória), o que impede sua apreciação no recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a isenção prevista no art.3º, parágrafo único, I, da LC 87/1996 não foi objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF). Por esses motivos, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015