AREsp 2575400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da titularidade dos benefícios fiscais de ICMS, exigência imprescindível no mandado de segurança, e por estar a conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.182) de que, via de regra, tais benefícios não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Prova Pré Constituída Mandado De Segurança +1 more

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação das regras da Lei Complementar 160/2017 e da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída da titularidade dos benefícios fiscais de ICMS, exigência imprescindível no mandado de segurança, e por estar a conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.182) de que, via de regra, tais benefícios não são excluíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.