REsp 1876112 - DECISAO

REsp 1876112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, nos termos do STF (Tema 1.262), por violar o regime de precatórios do art. 100 da CF; a via adequada é a compensação e o mandado de segurança é a ação própria para declaração do direito à compensação, com efeitos prospectivos, além de ser aplicável a impossibilidade de análise do dissídio pela alínea 'c' quando obstada pela alínea 'a'.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Restituição Administrativa +3 more

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Parties

FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 Natureza dos créditos presumidos de ICMS quanto à inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito por compensação em face de decisão mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, nos termos do STF (Tema 1.262), por violar o regime de precatórios do art. 100 da CF; a via adequada é a compensação e o mandado de segurança é a ação própria para declaração do direito à compensação, com efeitos prospectivos, além de ser aplicável a impossibilidade de análise do dissídio pela alínea 'c' quando obstada pela alínea 'a'.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.