AREsp 2052856 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário desde o pagamento indevido, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da SELIC quando prevista em legislação local.

Parties
Agravante: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário desde o pagamento indevido.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação Tributária, Súmula 188/stj, Reciprocidade (tema 905/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário estadual desde o pagamento indevido
  2. 2 Aplicação da Súmula 188/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Competência do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário desde o pagamento indevido, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da SELIC quando prevista em legislação local.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário desde o pagamento indevido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial