AREsp 2468869 - DECISAO

AREsp 2468869 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, porquanto a matéria constitucional decidida na ADC 49 (e sua modulação de efeitos) é prejudicial ao julgamento útil do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao STF (decisão Reconsideratória)
Outcome
decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Prejudicialidade De Recurso Extraordinário Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao STF (decisão Reconsideratória)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos definida na ADC 49
  3. 3 prejudicialidade do recurso extraordinário para o julgamento do recurso especial nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, porquanto a matéria constitucional decidida na ADC 49 (e sua modulação de efeitos) é prejudicial ao julgamento útil do recurso especial.

Court Disposition

decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.