AREsp 2574454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas relevantes para o tema e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias federais e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA - ABRAMULTI; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Por Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Serviço De Acesso À Internet, Serviço De Valor Adicionado, Súmula 334/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Serviço De Acesso À Internet Serviço De Valor Adicionado Súmula 334/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS MULTIMÍDIA - ABRAMULTI

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de provedores de acesso à internet
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas relevantes para o tema e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias federais e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial