REsp 2134141 - ACORDAO

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As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu suporte legal estadual para a cobrança do ICMS‑DIFAL nas hipóteses discutidas; por analogia, aplicam‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Anterioridade Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ICMS‑DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS com fundamento em legislação estadual
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu suporte legal estadual para a cobrança do ICMS‑DIFAL nas hipóteses discutidas; por analogia, aplicam‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015