AREsp 2665890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais por inexistir relação de hierarquia com os Delegados Fiscais (conforme dispositivos do Decreto Estadual nº 45.780/2011), declarou inaplicável a teoria da encampação e concluiu que a controvérsia depende da interpretação de legislação local, o que torna incabível o recurso especial à luz da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Modular Sistema Construtivo Ltda.; Autoridade Coatora: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Administrativo Processo ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Modular Sistema Construtivo Ltda.

Agravante

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Interpretação e aplicação de decreto estadual (Decreto Estadual nº 45.780/2011 e posteriores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais por inexistir relação de hierarquia com os Delegados Fiscais (conforme dispositivos do Decreto Estadual nº 45.780/2011), declarou inaplicável a teoria da encampação e concluiu que a controvérsia depende da interpretação de legislação local, o que torna incabível o recurso especial à luz da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.