REsp 2165756 - DECISAO

REsp 2165756 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o aproveitamento de crédito de ICMS depende da demonstração da veracidade das operações e, no caso, a recorrente não comprovou o efetivo recebimento das mercadorias; procedeu-se por decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, e foi determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos De ICMS Inidoneidade De Documentos Fiscais Boa Fé Do Adquirente Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade para atingir o adquirente que não tomou crédito de ICMS
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pelo adquirente de boa-fé quando demonstrada a veracidade da operação
  3. 3 Ônus da prova quanto ao efetivo recebimento das mercadorias e pagamento ao fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o aproveitamento de crédito de ICMS depende da demonstração da veracidade das operações e, no caso, a recorrente não comprovou o efetivo recebimento das mercadorias; procedeu-se por decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, e foi determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.