AREsp 2674985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não combateu os fundamentos autônomos do acórdão que reconheceu a ausência de legitimidade ativa dos varejistas submetidos ao regime monofásico (tributação concentrada nas refinarias com alíquota zero para revendedores), e a deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma.

Parties
Agravante: RODOPOSO TURMALINA LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Tema 69 Da Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Regime Monofásico Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

RODOPOSO TURMALINA LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do comerciante varejista submetido ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69) ao caso de regime monofásico
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não combateu os fundamentos autônomos do acórdão que reconheceu a ausência de legitimidade ativa dos varejistas submetidos ao regime monofásico (tributação concentrada nas refinarias com alíquota zero para revendedores), e a deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.