AREsp 2557594 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e por insuficiência dos argumentos apresentados; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; agravo interno improvido.

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e por insuficiência dos argumentos apresentados; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015