AREsp 2694388 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal está contemplada no Tema 1.049 do STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial; quanto ao crédito de ICMS sobre energia elétrica, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o estabelecimento se limita ao armazenamento/resfriamento e não pratica industrialização, razão pela qual o aproveitamento do crédito foi indeferido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração da comunicação da incorporação ao fisco que tornaria a CDA nula.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
ICMS, Cessão/sucessão Empresarial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Decadência Tributária, Súmula 7/stj, Tema 1.049 Do STJ, Multa Administrativa E Punitiva
Tributário Processual Civil Direito Civil ICMS Cessão/sucessão Empresarial CDA (certidão De Dívida Ativa) Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Decadência Tributária +3 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e nulidade da CDA em razão de sucessão por incorporação
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre energia elétrica utilizada em câmaras frigoríficas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal está contemplada no Tema 1.049 do STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial; quanto ao crédito de ICMS sobre energia elétrica, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que o estabelecimento se limita ao armazenamento/resfriamento e não pratica industrialização, razão pela qual o aproveitamento do crédito foi indeferido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração da comunicação da incorporação ao fisco que tornaria a CDA nula.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se