REsp 2164988 - DECISAO

REsp 2164988 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar cabível a restituição (ressarcimento) do indébito tributário relativo ao ICMS referente aos cinco anos anteriores à impetração por meio de compensação administrativa, cuja quantificação e comprovação ficarão a cargo da Administração Tributária; determinar o retorno dos autos para que a Corte reexamine os recursos de apelação à luz dessa fundamentação.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S A E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Art. 166 Do CTN, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Administrativa Art. 166 Do CTN Prescrição Quinquenal

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S A E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Direito à restituição de indébito tributário via mandado de segurança
  3. 3 Comprovação prévia do recolhimento para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar cabível a restituição (ressarcimento) do indébito tributário relativo ao ICMS referente aos cinco anos anteriores à impetração por meio de compensação administrativa, cuja quantificação e comprovação ficarão a cargo da Administração Tributária; determinar o retorno dos autos para que a Corte reexamine os recursos de apelação à luz dessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar cabível a restituição do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à impetração por meio de compensação administrativa a ser submetida à apreciação do Fisco
  • Determinar o retorno dos autos para que a Corte reexamine os recursos de apelação, considerando a fundamentação apontada e as contrarrazões