AREsp 2564498 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou a aplicação da Súmula 182/STJ por ter havido ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, passando-se a conhecer do Agravo; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida no acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional, em especial pelo Tema 745/STF e sua modulação de efeitos, sendo competência do STF eventual reforma (art. 102 da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Tema 745/stf, Modulação Dos Efeitos, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Tema 745/stf Modulação Dos Efeitos Súmula 182/stj Competência Do STF Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Modulação dos efeitos do Tema 745/STF e seus efeitos temporais
  3. 3 Competência do STF para reexaminar questões constitucionais (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a aplicação da Súmula 182/STJ por ter havido ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, passando-se a conhecer do Agravo; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida no acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional, em especial pelo Tema 745/STF e sua modulação de efeitos, sendo competência do STF eventual reforma (art. 102 da CF).

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 680-681
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ