AREsp 2284705 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional que exige reexame de precedentes do STF (Tema 1.093/RE 970.821), razão pela qual o recurso especial é via inadequada e a revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF, devendo o agravo interno ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
AgravO interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 927 Do CPC, Tema 1.093 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 927 Do CPC Tema 1.093 (repercussão Geral) +3 more

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional que demanda reinterpretação de precedentes do STF (Tema 1.093/RE 970.821)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF às ações em curso na data do julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional que exige reexame de precedentes do STF (Tema 1.093/RE 970.821), razão pela qual o recurso especial é via inadequada e a revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF, devendo o agravo interno ser conhecido e não provido.

Court Disposition

AgravO interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.