AREsp 2520543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015 e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS S.A; Agravante: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS S.A

Agravante

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015 e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.