AREsp 2479412 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara o vício de fundamentação invocado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (conforme Tema 1.093 do STF e a edição da LC 190/2022), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade E Noventena
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Competência Do STF Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 incidência da Lei Complementar 190/2022 sobre a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara o vício de fundamentação invocado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (conforme Tema 1.093 do STF e a edição da LC 190/2022), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.